Política de Privacidade

Política de Privacidade de Dados Pessoais do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e 3º tabelião de Protesto de Jacareí – SP

Esta Política de Privacidade descreve como o Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e 3º tabelião de Protesto de Jacareí – SP (doravante denominado "Cartório") coleta, utiliza, divulga e protege as informações pessoais relacionadas aos registros de imóveis e ao anexo de títulos e documentos de pessoa jurídica, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e demais regulamentações aplicáveis, incluindo o Provimento nº 134/2022.

1. COLETA DE INFORMAÇÕES

O Cartório coleta informações pessoais necessárias para cumprir com suas obrigações legais e realizar os serviços de registro de imóveis e anexo de títulos e documentos de pessoa jurídica. As informações podem ser coletadas das seguintes maneiras:

• Informações fornecidas pelos usuários: Ao solicitar um serviço ou realizar um registro, os usuários podem fornecer informações pessoais como nome, endereço, documentos de identificação, informações de contato, entre outras necessárias para realizar a atividade solicitada.
• Informações obtidas de terceiros: Em algumas situações, o Cartório pode receber informações pessoais de terceiros, como órgãos públicos, instituições financeiras ou outras entidades autorizadas por lei.
2. USO DAS INFORMAÇÕES

O Cartório utiliza as informações pessoais coletadas para os seguintes propósitos

• Realização de registros de imóveis: As informações são utilizadas para realizar o processo de registro de imóveis de acordo com as leis aplicáveis, garantindo a autenticidade e a segurança dos registros.
• Anexo de títulos e documentos de pessoa jurídica: As informações são utilizadas para realizar o anexo de títulos e documentos de pessoa jurídica de acordo com as leis aplicáveis, assegurando a integridade e a confidencialidade dos documentos.
• Processamento e registro de protesto de títulos, Notificação de protesto às partes envolvidas, Prestação de informações relacionadas aos protestos de títulos, em conformidade com as disposições legais.
• Cumprimento de obrigações legais: As informações podem ser utilizadas para cumprir com obrigações legais impostas ao Cartório, como responder a solicitações judiciais, administrativas ou outras demandas legais.
• Melhoria dos serviços: O Cartório pode utilizar as informações para melhorar seus serviços, analisando dados estatísticos e identificando áreas que precisam de aprimoramento.
3. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES

O Cartório compartilha as informações pessoais apenas nas seguintes circunstâncias:

• Com consentimento do titular: O compartilhamento de informações pode ocorrer quando o titular expressa seu consentimento para tal compartilhamento.
• Com terceiros autorizados: O Cartório pode compartilhar informações com terceiros autorizados, como autoridades governamentais, quando exigido por lei ou para cumprir obrigações legais.
• Para a execução de serviços contratados: O Cartório pode compartilhar informações com terceiros que auxiliam na execução de serviços contratados, como empresas de tecnologia ou fornecedores de serviços relacionados ao registro de imóveis e anexo de títulos e documentos de pessoa jurídica.
4. SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES

O Cartório adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger as informações pessoais contra acesso não autorizado, uso indevido, alteração ou divulgação. Essas medidas incluem controles de acesso, criptografia, backups e procedimentos de segurança internos, conforme estabelecido pelo Provimento nº 134/2022.

5. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS

Os titulares dos dados têm direitos garantidos pela LGPD e pelo Provimento nº 134/2022, que incluem, entre outros:

• Acesso e retificação: Os titulares têm o direito de acessar e corrigir suas informações pessoais mantidas pelo Cartório.
• Exclusão: Os titulares têm o direito de solicitar a exclusão de suas informações pessoais, exceto quando a legislação aplicável determinar a manutenção dessas informações.
• Revogação do consentimento: Quando o tratamento de dados se basear no consentimento, os titulares têm o direito de revogar o consentimento a qualquer momento.
6. CONTATO

Se você acredita que seus Dados Pessoais foram usados de maneira incompatível com esta Política de Privacidade ou com as suas escolhas enquanto Titular destes Dados Pessoais, ou, ainda, se você tiver dúvidas, comentários ou sugestões relacionadas a esta Política, entre em contato conosco. Nós temos um encarregado (Data Protection Officer - DPO) que está à disposição nos seguintes endereços de contato:

DPO (as a service): Leonardo F. Quirino Simões – Siscart Sistemas Ltda.

Canal de atendimento: suportelgpd@siscart.com.br

TEL: 55 11 99335-9933

7. ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e 3º tabelião de Protesto de Jacareí – SP reserva-se o direito de atualizar esta política de privacidade conforme necessário para refletir alterações nas práticas de privacidade. É recomendável que os usuários revisem periodicamente esta política para se manterem informados sobre como suas informações pessoais são protegidas e utilizadas.

Data de entrada em vigor: 01/11/2022

Última atualização: 01/10/2023 – versão 1.9

Esta Política de Privacidade é regida pela legislação brasileira, em especial a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Provimento nº 134/2022, e outras regulamentações aplicáveis.